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O
Decreto
não possui anexo.
Decreto 001/2019
DATA DE PUBLICAÇÃO
06/11/2019
NÚMERO
01
EMENTA
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL N°12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E LEI MUNICIPAL N°703/2013.
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