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O Decreto não possui anexo.

Decreto 001/2019

DATA DE PUBLICAÇÃO

06/11/2019

NÚMERO

EMENTA

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL N°12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E LEI MUNICIPAL N°703/2013.

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